No que tange à jurisdição internacional do Estado, assinale...

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Q555494

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555494 Direito Internacional Público

No que tange à jurisdição internacional do Estado, assinale a opção incorreta.

A jurisdição do Estado é limitada pelos princípios da territorialidade da jurisdição e da imunidade de jurisdição.

O princípio da territorialidade de jurisdição constitui a regra, sendo a extraterritorialidade da jurisdição uma exceção a este princípio.

O princípio da personalidade passiva, que informa competência extraterritorial, atribui ao Estado competência para regular atos praticados por seus nacionais mesmo fora de seu território.

A imunidade de jurisdição representa uma exceção ao princípio de sujeição à jurisdição territorial.

A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações cíveis implica renúncia tácita à imunidade quanto às medidas de execução da sentença.

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No que tange à jurisdição internacional do Estado, assinale...

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