Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal F...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
PauliPrev - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - PauliPrev - SP - Analista Previdenciário |
Q1086271
Direito Constitucional
Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que a eficácia das regras
jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundante mente chamado de “originário”)