O acusado em processo administrativo, consoante o Estatuto d...

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Q444731

Ano: 2006 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2006 - TJ-SP - Técnico Judiciário |

Q444731 Legislação Estadual

O acusado em processo administrativo, consoante o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo,

deverá ser citado pelo menos 10 dias antes da data fixada para o interrogatório.

caso se apresente sem advogado próprio constituído, será considerado réu revel.

não sendo encontrado para citação no endereço constante de seu assentamento individual, terá imediatamente decretado o abandono de cargo.

não tem assegurada a ampla defesa, que só se defere no processo judicial posterior.

deverá ser citado, devendo o mandado de citação conter, dentre outros elementos, a data do interrogatório e a data da oitiva do denunciante, se houver.

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