Sobre o estabelecimento empresarial e com base no Có...

Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

O estabelecimento não pode ser objeto unitário de direitos e tampouco de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com sua natureza.

O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, não produzirá efeitos quanto a terceiros mesmo depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis.

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento dependerá somente do consentimento dos credores com garantia real, mas desde que seja apenas de modo expresso e no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da alienação.