Nos termos da Lei nº 13.869/2019 {Lei de Abuso de Autoridade), considere:
I. A Lei de Abuso de Autoridade define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício
de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
II. As notícias de crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade que descreverem falta funcional prescindem de remessa a autoridade
competente para eventual apuração, sob pena de bis in idem.

III. Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada. No entanto, admite-se ação penal
privada subsidiária se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, devendo ser exercida no prazo de 6 meses, contado da data
em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denuncia.
Está correto o que se afirma APENAS em

Question

Nos termos da Lei nº 13.869/2019 {Lei de Abuso de Autoridade), considere:
I. A Lei de Abuso de Autoridade define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício
de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
II. As notícias de crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade que descreverem falta funcional prescindem de remessa a autoridade
competente para eventual apuração, sob pena de bis in idem.

III. Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada. No entanto, admite-se ação penal
privada subsidiária se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, devendo ser exercida no prazo de 6 meses, contado da data
em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denuncia.
Está correto o que se afirma APENAS em Alternativa A: III.  Ou Alternativa B: I e II.  Ou Alternativa C: I e III.  Ou Alternativa D: I.  Ou Alternativa E: II.

Andreza Lima · Accepted Answer

Alternativa [C] I e III.   Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019): I - CORRETA:	Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.  II -  ERRADA 	Art. 6º As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.	Parágrafo único. As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração. ( mas não é prescindível) III - CORRETO:	Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.        	§ 1º Será admitida ação privada e a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.	§ 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

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