Conforme disposto na Lei nº 010/92 de 20/11/92 do Município...
Conforme disposto na Lei nº 010/92 de 20/11/92 do Município de Sengés – Estado do Paraná – Da Posse e do Exercício, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Posse, formalizada somente com a assinatura do empossando, é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir a coletividade.
II. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais quinze dias, a requerimento do interessado, justificada a necessidade.
III. É de 10 (dez) dias, o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse.
IV. No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Comentários
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II - 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias
IV - Declaração de Bens e Valores mais a de Exercício ou não...
item I e II estão incorretos.
I- a posse pode dar-se mediante procuração específica, portanto é incorreto dizer que "somente com a assinatura do empossando..."
II- o prazo é de 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias.
A QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§ 1 É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
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