Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto...

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Q2009889

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009889 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

o adolescente, mesmo não estando em flagrante de ato infracional, poderá ser privado de sua liberdade por determinação do Delegado de Polícia.

nenhuma criança será privada de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional.

o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

o adolescente, mesmo não estando em flagrante de ato infracional, poderá ser privado de sua liberdade por determinação do Promotor de Justiça.

a criança poderá ser privada de sua liberdade, pela prática de ato infracional, após a autorização dos pais e determinação judicial.

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