O indivíduo, maior e capaz, condenado, definitivamente, por ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q331864 Direito Penal
O indivíduo, maior e capaz, condenado, definitivamente, por diversos crimes, a pena unificada que perfaça, por exemplo, noventa anos de reclusão, fará jus ao livramento condicional somente após o cumprimento de um terço ou metade de noventa.
Alternativas