As limitações administrativas:

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Q235366

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios |

Q235366 Direito Administrativo

têm caráter individualizado sobre determinado imóvel;

conferem sempre direito à indenização;

só podem ser instituídas por sentença;

confguram desapropriação indireta;

têm efeito geral e, em regra, não geram direito à indenização.

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