A respeito de lançamento tributário, obrigação tributária e ...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |
Q1939388
Direito Tributário
A respeito de lançamento tributário, obrigação tributária e crédito tributário, observados o Código Tributário Nacional, a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.
Lei concessiva de moratória poderá circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
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