Nos termos do art. 67 da Convenção Americana de Direitos ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q427982
Direitos Humanos
Nos termos do art. 67 da Convenção Americana de Direitos Humanos, “A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de