Assinale a opção correta de acordo com a disciplina constitu...

Vamos analisar a questão sobre controle de constitucionalidade, um tema crucial no direito constitucional, abordando a disciplina constitucional, legal e jurisprudencial.

Legitimidade ativa para a representação interventiva estadual: A alternativa B está correta. De acordo com a legislação vigente, especificamente a Constituição Federal, a legitimidade ativa para a propositura de representação interventiva estadual é restrita ao procurador-geral de justiça. Esta função está ligada ao Ministério Público, que atua para garantir a ordem jurídica e o regime democrático.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

A. No processamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a intervenção de assistente simples não é prevista. O relator poderá admitir, em despacho irrecorrível, a manifestação de amicus curiae (amigo da corte), que é diferente de assistente simples.

C. O efeito vinculante das decisões do STF em controle abstrato não impede o Poder Legislativo de legislar sobre a matéria. O efeito vinculante se aplica aos órgãos do Judiciário e da Administração Pública, mas o Legislativo pode criar novas normas, desde que respeitem a Constituição.

D. O controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo. O controle preventivo é realizado antes da norma entrar em vigor, enquanto o controle repressivo ocorre após a norma já estar em vigor. A alternativa está incorreta ao afirmar que o controle é somente repressivo.

E. A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser utilizada para questionar lei federal anterior à Constituição de 1988. A jurisprudência do STF estabelece que a ADI é cabível apenas para normas posteriores à CF/88.

Para interpretar questões desse tipo, é essencial conhecer bem os dispositivos constitucionais e entender o papel das diversas autoridades e suas competências no sistema de controle de constitucionalidade. Um exemplo prático seria a atuação do procurador-geral de justiça em um caso onde há uma lei estadual que infringe princípios constitucionais, levando-o a propor uma ação interventiva.

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Discordo do gabarito, pois o art 125, §2º da CF é claro ao proibir a legitimidade a um único órgão, S.M.J. 

A) não cabe intervenção de terceiros em controle de constitucionalidade, Lei 9868B) CORRETAC) efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle abstrato NÃO atinge Poder LegislativoD) controle de constitucionalidade também é realizado na forma preventiva: CCJ e veto presidencialE) ação direta de inconstitucionalidade NÃO pode ser utilizada para questionar lei federal anterior à CF; ADPF pode

b) CORRETA. Trata-se se uma análise conjunta de dispositivos constitucionais, conjugados ao princípio da simetria.

"A doutrina tem se limitado a tratar como ADI Interventiva (admitindo-se essa nomenclatura ainda como adequada) a hipótese do art. 34, VII (violação aos princípios sensíveis) [...]" Pedro Lenza, Direito constitucional esquematizado, 2013, p. 452

CF, art. 36. A decretação da intervenção dependerá: [...] III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

"O único e exclusivo legitimado ativo para a propositura da representação interventiva federal é o Procurador-Geral da República, que tem total autonomia e discricionariedade para formar o seu convencimento de ajuizamento." Pedro Lenza, Direito constitucional esquematizado, 2013, p. 449

CF, art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: [...] IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

Alternativa "B".

 Como estatui o principio da simetria e o artigo 129, IV, CF/88 o legitimado a propor ação interventiva nos Estados é o Procurador Geral de Justiça.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

(...)

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

Súmula 614 do STF: "Somente o Procurador-Geral de Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal".