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Q1939404
Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Complementar nº 904 de 2015 - Racionalização de Execuções Fiscais, Inscrição e Cobrança da Dívida Ativa ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |
Q1939404 Legislação Estadual

Julgue o item que se segue a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015. 


Os créditos tributários inferiores ao valor de alçada podem ser objeto de execução fiscal, mediante juízo de conveniência da Procuradoria-Geral do DF.

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