O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protoco...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Crato - CE
Prova:
CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |
Q1794617
Direito Constitucional
O Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou no
Supremo Tribunal Federal ação abstrata de controle concentrado de constitucionalidade questionando lei 5678/1989 do Distrito Federal que trata
sobre IPVA. Considerando estes elementos e que o
CFOAB fez uso da ação correta, que ação foi protocolada: