O fato de um detento morrer em estabelecimento prisional dev...
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| RESPONSABILIDADE OBJETIVA | RESPONSABILIDADE SUBJETIVA |
| - Conduta (comissiva) - Dano - Nexo causal | - Conduta (omissiva) - Dano - Nexo causal - Dolo / Culpa |
Teoria do Risco Administrativo: é a regra atual no Brasil, disposta pelo supracitado art. 37, § 6º, da CF, conforme o qual o Estado responderá objetivamente pelos danos causados por seus agentes. É conhecida por teoria do risco, uma vez que aqui não é necessária a demonstração de culpa, assumindo o Estado o risco de se ver obrigado a indenizar terceiros pela simples atuação estatal, ao se presumir a responsabilidade pelo dano como sendo do Poder Público.
Essa presunção de responsabilidade, no entanto, é relativa, ou juris tantum, significando dizer que é possível a comprovação em contrário, a cargo do Estado.
Assim sendo, são causas excludentes ou atenuantes de responsabilidade do Estado a culpa total ou parcial do particular, além das hipóteses de caso fortuito ou força maior.
Quem tem responsabilidade objetiva é o ESTADO...
Quando o Estado age como GARANTE a sua responsabilidade será OBJETIVA...
Questão correta. A responsabilidade do ESTADO é objetiva, conforme o Art. 37, § 6º, da CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
O Estado, no caso concreto, tem direito de regresso contra os agentes públicos.
Na questão, os agentes respondem ainda por homícidio culposo, visto que violaram um dever de cuidado objetivo, que no caso, foi por negligência.
O Código Penal assim dispõe em seu Art. 13:
Relevância da omissão
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
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