Com relação à prática de atos infracionais por menores e à ...
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Ano: 2019
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Maragogi - AL
Prova:
IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |
Q1743885
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação à prática de atos infracionais por menores e à
aplicação das normas contidas no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é incorreto afirmar: