Com relação à prática de atos infracionais por menores e à ...

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Q1743885 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação à prática de atos infracionais por menores e à aplicação das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é incorreto afirmar:
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