O disposto na Convenção 169 da Organização Internacional do ...

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Q3028144 Pedagogia
O disposto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, promulgada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004, e pelo Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, os quilombolas são considerados comunidades e povos tradicionais. A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais têm por objetivos, EXCETO
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