O disposto na Convenção 169 da Organização Internacional do ...
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Q3028144
Pedagogia
O disposto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos
Indígenas e Tribais, promulgada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004, e pelo Decreto
nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, os quilombolas são considerados
comunidades e povos tradicionais. A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos
Povos e Comunidades Tradicionais têm por objetivos, EXCETO