A responsabilidade civil do Estado na Constituição Federal ...

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Q220950

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220950 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado na Constituição Federal brasileira de 1988, sendo objetiva,

existe, em regra, na função legislativa, mesmo que o dano seja apenas potencial.

caracteriza-se mesmo que o fato tenha ocorrido por culpa exclusiva do lesado, sendo devida a indenização pelo Poder Público.

independe de ser dolosa ou culposa a conduta lesiva praticada pelo agente do Estado.

permite o direito de regresso contra o agente público causador da lesão mesmo se este agiu sem dolo ou culpa.

é primária em relação aos danos causados por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, podendo ser acionado diretamente o Estado e não esta.

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