No que concerne ao que está expresso no bojo da Lei n.º 13....

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116629 Direito Penal

No que concerne ao que está expresso no bojo da Lei n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), assinale a alternativa CORRETA.

As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.

A condenação à perda do cargo está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.

A pena de suspensão do exercício do cargo dar-se á sem a perda dos vencimentos.

A inabilitação para o exercício de mandato não poderá ultrapassar o período de 4 (quatro) anos.

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