Sobre as prerrogativas processuais da Fazenda Pública,é corr...

no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se não houver o cumprimento da obrigação no prazo do pagamento voluntário estabelecido em lei, a executada deverá pagar o valor da multa de 10% além da sucumbência dessa fase processual.

não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, em qualquer hipótese.

as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas, ao final, pelo vencido.

nas causas classificadas como de jurisdição voluntária, a Fazenda Pública, tendo ou não interesse, sempre será ouvida.

na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15 (quinze) dias.