Portador de enfermidade grave pretende ingressar com ação p...

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Q932346

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932346 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Portador de enfermidade grave pretende ingressar com ação para pleitear a condenação da Fazenda Pública a fornecer-lhe os medicamentos de alto custo, não padronizados pelo Sistema Único de Saúde, necessários ao seu tratamento. O autor

poderá propor ação no Juizado Especial da Fazenda Pública apenas se a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não exceder o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.

não poderá propor ação no Juizado Especial da Fazenda Pública por envolver matéria de fato, que demanda a realização de perícia para a sua comprovação.

não poderá propor ação no Juizado Especial da Fazenda Pública, pois as causas que envolvem o fornecimento de medicamentos não se inserem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em razão de sua alta complexidade.

deverá propor ação no Juizado Especial da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa, em razão de sua competência absoluta.

não poderá propor ação no Juizado Especial da Fazenda Pública se houver litisconsórcio passivo da União, do Estado e do Município.

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