De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela ...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.
Mantido o eventual dissenso, a técnica da decisão
coordenada será abandonada e será restaurado o
trâmite original.