De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela ...

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Q1909562 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.


Mantido o eventual dissenso, a técnica da decisão coordenada será abandonada e será restaurado o trâmite original.

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