Sobre o abuso de autoridade definido na Lei 4898/65, é corre...
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Ano: 2003
Banca:
FUNDEC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q56169
Direito Penal
Sobre o abuso de autoridade definido na Lei 4898/65, é correto afirmar que:
I - Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
II - Havendo condenação na esfera criminal, não será cabível sanção administração, por aplicação do princípio do non bis in idem.
III - Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei 4898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
IV - O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.
I - Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
II - Havendo condenação na esfera criminal, não será cabível sanção administração, por aplicação do princípio do non bis in idem.
III - Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei 4898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
IV - O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.
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