Assinale a alternativa INCORRETA:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218972 Direito Ambiental

Em matéria urbanística, cabe aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

Os Municípios podem legislar sobre loteamentos de acesso controlados, também conhecidos como “loteamentos fechados”.

Os Municípios possuem competência para a fiscalização, mas não para o licenciamento ambiental.

Os Municípios possuem competência para legislar sobre o uso e a ocupação do solo urbano.

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