No que diz respeito às disposições finais e transitórias do...
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Gabarito B
a) As repartições de trânsito conservarão por, no mínimo, 10 (dez) anos os documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito. (aqui o prazo é de 5 anos, não 10)
b) A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. (GABARITO)
c) O órgão responsável deverá publicar, semestralmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação. (aqui é anualmente)
d) O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito estadual destinado à segurança e educação de trânsito. (pegadinha sutil, na hora da prova é bem tenso, não é estadual, mas sim nacional, ou seja, será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito. (famoso FUNSET)
LETRA B
CTB
Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Art. 325. As repartições de trânsito conservarão por, no mínimo, 5 (cinco) anos os documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito.
RESPOSTA "B"
A) As repartições de trânsito conservarão por, no mínimo, 10 (dez) anos os documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito.
*Prazo correto: 05 ANOS! Previsão legal: Artigo 325, do CTB.
b) A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
*RESPOSTA CORRETA! Previsão legal: Artigo 320, do CTB.
c) O órgão responsável deverá publicar, semestralmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.
*Prazo correto: ANUALMENTE! Previsão legal: Artigo 320, §2° do CTB.
d) O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito estadual destinado à segurança e educação de trânsito.
*Prazo correto: Fundo de âmbito NACIONAL ... Previsão legal: Artigo 320, §1° do CTB.
Obs: Quando for comentar uma questão, tente ser o mais claro possível e, caso houver previsão legal, FUNDAMENTE sua resposta. isso ajuda muito. Obrigado!
PRF - Terei Orgulho de Pertencer!
Insta: @_leomonte
Fui por eliminação, porém não sabia daquele exclusivamente. Por isso, só faz boa prova quem antes se prepara para a prova (questões)
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