No que diz respeito às disposições finais e transitórias do...

Para resolver esta questão sobre as disposições finais e transitórias do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é fundamental compreender o tema abordado, que envolve a destinação e administração de recursos provenientes de multas de trânsito. Essa parte da legislação visa garantir que as multas sejam utilizadas de forma a melhorar a segurança e a educação no trânsito.

Vamos analisar cada alternativa:

A - As repartições de trânsito conservarão por, no mínimo, 10 (dez) anos os documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito.

Esta alternativa está incorreta. De acordo com o CTB, o prazo correto para a conservação desses documentos é de 5 anos, e não 10 anos. Portanto, a informação apresentada não está em conformidade com a legislação vigente.

B - A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Esta é a alternativa correta. Segundo o artigo 320 do CTB, a receita das multas deve ser destinada exclusivamente a esses fins, garantindo que os recursos contribuam para a melhoria do trânsito e da segurança viária.

C - O órgão responsável deverá publicar, semestralmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.

Esta alternativa está incorreta. Embora a publicação das informações sobre a arrecadação e destinação das multas deva ocorrer, o prazo correto para essa divulgação é anual, não semestral, conforme estabelece a legislação.

D - O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito estadual destinado à segurança e educação de trânsito.

Esta alternativa também está incorreta. Não há previsão no CTB para que um percentual específico das multas seja depositado mensalmente em fundos estaduais para segurança e educação de trânsito. Portanto, a afirmação não reflete a realidade legal.

Estratégia para Resolução:

Ao enfrentar questões sobre disposições finais e transitórias, é importante focar na destinação dos recursos, prazos e responsabilidades definidas pelo CTB. Familiarizar-se com artigos como o 320 pode ajudar a entender para onde se destinam as receitas das multas e os prazos de publicação.

Exemplo Prático:

Imagine que um município arrecada R$ 100.000,00 em multas de trânsito. Segundo a legislação, esse valor deve ser usado para melhorar a sinalização das vias, realizar campanhas de educação de trânsito e melhorar a infraestrutura de fiscalização, contribuindo diretamente para a segurança dos cidadãos.

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Gabarito B 

 a) As repartições de trânsito conservarão por, no mínimo, 10 (dez) anos os documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito.  (aqui o prazo é de 5 anos, não 10)

 b) A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. (GABARITO) 

 c) O órgão responsável deverá publicar, semestralmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.  (aqui é anualmente)

 d) O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito estadual destinado à segurança e educação de trânsito. (pegadinha sutil, na hora da prova é bem tenso, não é estadual, mas sim nacional, ou seja, será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito. (famoso FUNSET)

LETRA B

CTB 

    Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Art. 325.  As repartições de trânsito conservarão por, no mínimo, 5 (cinco) anos os documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito.  

RESPOSTA "B"

 A) As repartições de trânsito conservarão por, no mínimo, 10 (dez) anos os documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento de veículos e aos autos de infração de trânsito. 

*Prazo correto: 05 ANOS! Previsão legal: Artigo 325, do CTB. 

 b) A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

*RESPOSTA CORRETA! Previsão legal: Artigo 320, do CTB.

 c) O órgão responsável deverá publicar, semestralmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.

*Prazo correto: ANUALMENTE! Previsão legal: Artigo 320, §2° do CTB.

 d) O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito estadual destinado à segurança e educação de trânsito.

*Prazo correto: Fundo de âmbito NACIONAL ... Previsão legal: Artigo 320, §1° do CTB.

Obs: Quando for comentar uma questão, tente ser o mais claro possível e, caso houver previsão legal, FUNDAMENTE sua resposta. isso ajuda muito. Obrigado!

PRF - Terei Orgulho de Pertencer!

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Fui por eliminação, porém não sabia daquele exclusivamente. Por isso, só faz boa prova quem antes se prepara para a prova (questões)