Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Admini...

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Q370285

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370285 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.

O Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por casos de omissão.

É objetiva a responsabilidade do Estado por atos praticados por seus agentes mediante dolo, culpa ou omissão.

A ação regressiva é o procedimento administrativo pelo qual a vítima do dano busca o ressarcimento do agente público causador do dano.

O ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria do Risco Integral, sendo objetiva a responsabilidade em relação ao terceiro usuário do serviço, e subjetiva a responsabilidade ao não usuário.

O caso fortuito, a força maior ou culpa exclusiva da vítima afastam a responsabilização civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos

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