Assinale a alternativa INCORRETA:

Vamos analisar a questão e entender como identificar a alternativa INCORRETA sobre políticas públicas.

O tema central da questão são as políticas públicas, que são ações planejadas pelo Estado para atender demandas sociais. Para resolver a questão, é necessário entender os elementos que compõem essas políticas e os princípios subjacentes, como alocação de recursos e direitos fundamentais.

Alternativa E - INCORRETA: "As políticas públicas relacionadas a direitos civis prescindem de dotação orçamentária."

A alternativa E está incorreta porque toda política pública, inclusive as relacionadas a direitos civis, necessita de dotação orçamentária. Sem recursos alocados, o Estado não pode implementar ações planejadas para garantir os direitos civis dos cidadãos, como segurança, educação e saúde.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão corretas:

Alternativa A - Afirma que leis, instituições, bens ou serviços públicos podem ser elementos das políticas públicas. Isso é correto, pois essas são ferramentas utilizadas para implementar e regular políticas públicas.

Alternativa B - Diz que as políticas públicas refletem decisões de alocação de recursos com base em normas, valores e demandas sociais, ligadas a direitos fundamentais. Isso está correto, pois políticas públicas priorizam áreas que influenciam diretamente o bem-estar social.

Alternativa C - Sobre a judicialização das políticas públicas, que pode causar politização da Justiça e riscos à democracia. Isso está correto, pois quando decisões políticas são levadas ao judiciário, podem surgir conflitos e desafios à separação dos poderes.

Alternativa D - Afirma que políticas públicas são ações coordenadas, em regra, transversais, para agentes públicos e privados. Isso é correto, pois as políticas públicas frequentemente exigem cooperação entre diferentes setores e entidades.

Espero que esta explicação tenha ajudado a esclarecer a questão. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Letra E

Ele pede a errada, ora, é evidente que a adminsitração necessita de recursos para executar suas políticas públicas e esses recursos, na maioria dos casos (pois existem receitas extraorçamentárias, como doações), devem estar previstos em dotações orçamentárias, de modo a coordenar as ações e facilitar a fiscalização, inclusive pela sociedade, sem contar com o princípio da reserva do possível, no qual a administração precisa trabalhar com aquilo que tem, sem poder onerar o erário com prestações sociais acima de suas reais capacidades.

Apenas complementando o comentário do colega, a reserva do possível não é oponível em face de direito fundamentais, conforme vem decidindo o STJ. Ademais, é ônus do Estado demonstrar de forma concreta a ausência de recursos, não se admitindo apenas alegações abstratas.

Pessoal, não é tão simples assim. Vejam q a alternativa diz respeito a direitos civis, que são direitos de primeira geração, que por definição exigem apenas abstenção por parte do Estado. Portanto, ainda não me convenci do gabarito. Se alguém puder ajudar: [email protected]

Guilherme Miranda, os direitos civis não exigem mera abstenção do Estado. Entende-se hoje que tanto os direitos civil como sociais exigem atuação estatal. Por exemplo, como garantir o direito de ir e vir sem que o Estado garanta a segurança dos indivíduos?

Discordo da alternativa "e".

Os direitos civis são direitos fundamentais de Primeira Dimensão, ou seja, são direito correlacionados ao ideal de liberdade, sendo concretizados com mera abstenção do Estado.

Com efeito, por dispensarem atuação positiva do Estado,ao contrário dos direitos sociais, torna-se totalmente desnecessária previsão de dotação orçamentária.

Assim, a liberdade de manifestação de pensamento (art. 5º, IV, CF) concretiza-se tão somente com a não interferência do Estado, inexistindo despesas a serem custeadas pelo orçamento público, até porque inexiste órgão regulador. Qual seria, então o custo deste direito fundamental?