Acerca das modalidades de extinção do crédito tributário ou ...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091484
Direito Tributário
Acerca das modalidades de extinção do crédito tributário ou da
extinção da possibilidade de constituí-lo, à luz do Código
Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir, considerando
V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) A prescrição extingue o crédito tributário, de modo que a
dívida tributária paga após a consumação do prazo
prescricional é passível de repetição do indébito tributário.
( ) O vencimento do crédito tributário, para fins de sua extinção
pelo pagamento, ocorre trinta dias depois da data em que se
considera o sujeito passivo notificado do lançamento, prazo
este que não pode ser alterado pela legislação tributária local
para tributos estaduais ou municipais.
( ) No lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Pública
constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos,
contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado.
A sequência correta é: