O Decreto n º7.724/12, regulamentou a Lei de Acesso à Infor...

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Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Sistema de Integridade |

Q2492899 Legislação Federal

O Decreto n º7.724/12, regulamentou a Lei de Acesso à Informação (LAI) no Poder Executivo Federal, definindo como as informações mínimas devem estar em transparência ativa em seção específica, nos sítios na internet dos órgãos ou entidades que são:

estrutura organizacional e atribuições dos órgãos, lista dos principais cargos e seus respectivos ocupantes, endereços e telefones de suas unidades e horários de atendimento ao público.

programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

contato da autoridade de monitoramento da LAI na instituição e informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

o Programa de Gestão e Desempenho (PGD).

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