Com base na Lei nº 5.172/66- Código Tributário Nacional, inf...

GABARITO: A

(V) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, cujo valor é expresso, não constitui sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

(F) O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte.

IMPOSTO: tributo não vinculado/ não contraprestacional

(V) A receita líquida do imposto sobre exportação destina-se a formação de reservas monetárias, na forma da lei.

(V) Imposto sobre serviços de transportes tem como fato gerador: a prestação do serviço do transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, exceto quando o trajeto se contenha inteiro no território de apenas um Município.

A primeira afirmativa, apesar de parecer correta não está, a troca de algumas palavras troca o sentido.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Gente, a primeira afirmativa não está correta.

I. Correta. O conceito de tributo trazido pelo examinador não é ipsis literis do art. 3º do CTN, mas as mudanças feitas, ao meu ver e salvo melhor juízo, não prejudicam a correção do item. Pela sentença, o tributo ainda deve ser expresso em moeda (dinheiro), pois "moeda, cujo valor é expresso" é o mesmo de poder se expressar em moeda. Ademais, o fato de se suprimir a palavra "plenamente" também não indica que não se trata de atividade vinculada. A inserção no conceito da palavra "plenamente" apenas enfatiza a vinculação, mas sua remoção não passa a indicar que se concedeu discricionariedade ao administrador.

II. Errada. Conforme o art. 16 do CTN, imposto é o tributo "cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte".

III. Correta. Conforme o art. 28 do CTN.

IV. Correta, embora incompleta, por não dizer se a incidência é do ISS ou ICMS. O ICMS sobre o serviço de transporte incide sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, conforme o art. 12, inciso V da Lei Complementar n. 87/1996, ao passo que o ISS incide quando o serviço de transporte for somente municipal (restrito ao território do município), conforme o item 16 da Lista Anexa à Lei Complementar n. 116/2003.

Gabarito: A

A alternativa "A" JAMAIS poderia ser considerada correta! A linguagem empregada muda completamente o teor do artigo 3º do CTN!!!