De acordo com o Código de Processo Civil, acerca das medid...

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Q271243

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271243 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, acerca das medidas cautelares, assinale a alternativa correta.

O procedimento cautelar deve ser instaurado antes processo principal e será independente deste.

É vedado ao juiz conceder medidas cautelares sem audiência das partes.

Cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar.

O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

As medidas cautelares não podem ser revogadas ou modificadas antes da propositura da ação principal.

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