Em face da Constituição Federal é possível afirmar que os tr...

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Q97179

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97179 Direitos Humanos

Em face da Constituição Federal é possível afirmar que os tratados internacionais

têm hierarquia de lei ordinária, independentemente da matéria.

sobre direitos humanos têm um tratamento especial.

sobre direitos humanos ingressam de forma direta e imediata no ordenamento jurídico interno.

serão equivalentes as normas constitucionais.

têm hierarquia supralegal.

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