A empresa Alfa atua no ramo de locação de veículos e incorpo...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q759858
Direito Tributário
A empresa Alfa atua no ramo de locação de veículos e incorporou
um imóvel no valor de R$ 1.000.000,00 ao seu
patrimônio em realização de capitais. Por conta dessa
operação viu-se forçada a recolher aos cofres públicos
o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, pela
alíquota de 4% sobre o valor do bem. Inconformada, a
empresa ingressou com ação de repetição de indébito
pela qual objetiva a repetição do valor que entende indevido.
Essa ação é de ser julgada
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