Com base na Constituição Federal, assinale a afirmativa inco...
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Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Ou seja, pode ser aberto crédito extraordinário por medida provisória.
Créditos: suplementares, reforço; especiais, não haja dotação orçamentária específica; extraordinários, urgentes e imprevistas.
Abraços
Não é necessário prévia autorização legislativa para autorização de crédito extraordinário, mas deve dar conhecimento imediato ao Poder Legislativo quando for abrir.
Podendo ser aberto por medida provisória pelo Presidente da República, e por meio de decreto, no âmbito Estadual ou Municipal.
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