O proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado o...

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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639947 Direito Constitucional

O proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser compelido pelo Poder Público municipal, atendidas as exigências constitucionais e legais pertinentes, a promover seu adequado aproveitamento, sob pena de

requisição da propriedade para destinação prevista em lei municipal, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se comprovado dano, quando de sua restituição.

usucapião extraordinário, em se tratando de área de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, utilizada para fins de moradia de família que não seja proprietária de outro imóvel.

desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização, em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação de valor real.

expropriação imediata, com vistas especificamente ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário.

adoção de medidas sancionatórias sucessivas, inclusive desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos.

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