Em relação ao que está regulamentado no
Município de Caeté, marque a alternativa CORRETA:

Question

Em relação ao que está regulamentado no
Município de Caeté, marque a alternativa CORRETA: Alternativa A: O exercício indireto do poder, pelo povo, no
município, se dá por meio de iniciativa popular no
processo legislativo, nos termos da Lei Orgânica de
Caeté. Ou Alternativa B: São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o
Executivo. Ou Alternativa C: Os bens públicos de uso comum do povo e de
uso especial somente serão alienados após a
desafetação, feita mediante decreto autorizativo de
sua destinação pública, passando-o à categoria de
bens dominiais. Ou Alternativa D: Compete ao Município de Caeté licenciar e
fixar horário de funcionamento de estabelecimento
industrial, comercial e outros e cassar o alvará de
licença dos que se tornarem danosos ao meio
ambiente, à saúde, ao bem estar da população.

@alvaro.aq.san · Accepted Answer

Alternativa [D] Compete ao Município de Caeté licenciar e
fixar horário de funcionamento de estabelecimento
industrial, comercial e outros e cassar o alvará de
licença dos que se tornarem danosos ao meio
ambiente, à saúde, ao bem estar da população. Alternativa C errada - Desafetação = É o processo de transformação do bem de uso comum ou de uso especial em bem público dominical, promovido mediante lei específica (não por meio de decreto autorizativo conforme alternativa). Nota-se que não existe no direito brasileiro a denominada desafetação tácita, entendida como a mudança de categoria do bem pela falta de uso.

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