Em relação ao que está regulamentado no Município de Caeté,...

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Ano: 2016 Banca: FUNEC Órgão: Câmara de Caeté - MG Prova: FUNEC - 2016 - Câmara de Caeté - MG - Contador |

Q1336546 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação ao que está regulamentado no Município de Caeté, marque a alternativa CORRETA:

O exercício indireto do poder, pelo povo, no município, se dá por meio de iniciativa popular no processo legislativo, nos termos da Lei Orgânica de Caeté.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial somente serão alienados após a desafetação, feita mediante decreto autorizativo de sua destinação pública, passando-o à categoria de bens dominiais.

Compete ao Município de Caeté licenciar e fixar horário de funcionamento de estabelecimento industrial, comercial e outros e cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao meio ambiente, à saúde, ao bem estar da população.

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Alternativa C errada - Desafetação = É o processo de transformação do bem de uso comum ou de uso especial em bem público dominical, promovido mediante lei específica (não por meio de decreto autorizativo conforme alternativa). Nota-se que não existe no direito brasileiro a denominada desafetação tácita, entendida como a mudança de categoria do bem pela falta de uso.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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