Dentre os tributos municipais, está o imposto sobre serviços...

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Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: IDIB - 2024 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista de Controle |

Q2675136 Direito Tributário

Dentre os tributos municipais, está o imposto sobre serviços de qualquer natureza, que pode ser instituído por lei ordinária. No entanto, para esse imposto, cabe à lei complementar fixar:

apenas as suas alíquotas máximas.

as suas alíquotas máximas e mínimas.

as suas alíquotas mínimas, enquanto o Senado Federal fixará as alíquotas máximas.

apenas as suas alíquotas mínimas.

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