Segundo o CPC, constitui título executivo:
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Ano: 2012
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
PGE-AC
Prova:
FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |
Q236615
Direito Processual Civil - CPC 1973
Segundo o CPC, constitui título executivo: