De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 156, com...

Questões de assuntos semelhantes

• Sobre os tributos de competência dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar que no vigente sistema constitucional...
• Sobre as disposições acerca da seara tributária presentes na Constituição da República Federativa de 1988, assinale a afirmativa correta.
• A Constituição de 1988 possui diversas previsões normativas relacionadas ao tema da Competência Tributária, delimitando as imposições fiscais de...
• Acerca da competência tributária, é correto afirmar que
• Considere as seguintes característica da competência tributária: I. É possível delegar. II. É intransferível, inalterável e irrenunciável. III....