De acordo com o Código Penal: “Falsificar, no todo ou em par...

 Falsificação de documento público

       Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

       Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

       § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

       § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

       § 3 Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: 

       I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

       II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; 

       III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

       § 4 Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.

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O Documento público = L-A-T-TE

Livros mercantis;

Ações de sociedade comercial;

Título ao portador ou transmissível por endosso – CHEQUE/Warrant;

Testamento particular [testamento halógrafo = é o escrito pelo testador de próprio punho, datado e assinado, sem a participação de testemunhas.]

GABARITO: A

Equiparam-se a documento público :

Livros mercantis

Ações de sociedade comercial

Testamento particular.

Título ao portador ou transmissível por endosso

Emanado de entidade paraestatal

Art. 297, § 2º, CP

Bons estudos!

GAB.A

Documentos Públicos LATTE!

• Livros mercantis (livros fiscais)
• Ações de sociedade comercial
• Testamento particular
• Título ao portador ou transmissível por endosso
• Emanado de entidade paraestatal

Documentos Particulares

• Cartão de crédito;
• Cartão de débito;
• Nota fiscal.

BONS ESTUDOS!