De acordo com o Código Penal: “Falsificar, no todo ou em par...

Tema da Questão: A questão aborda o crime de falsificação de documento público, conforme descrito no Código Penal Brasileiro, especificamente no artigo 297.

Legislação Aplicável: O artigo 297 do Código Penal estabelece que falsificar, no todo ou em parte, um documento público, ou alterar um documento público verdadeiro, é crime. O §2º deste artigo também menciona que se equiparam a documento público, para efeitos penais, os livros mercantis e o testamento particular.

Explicação do Tema Central: O crime de falsificação de documento público é uma infração contra a fé pública, que é a confiança que a sociedade deposita na autenticidade e veracidade dos documentos públicos. Para resolver questões sobre este tema, é necessário conhecer quais documentos são considerados públicos e quais podem ser equiparados a eles para fins penais.

Exemplo Prático: Considere que um indivíduo altera um testamento particular para ser beneficiado em um inventário. Mesmo sendo um documento privado, para fins penais, é equiparado a um documento público, e o ato configura crime de falsificação.

Justificativa para a Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta porque, de acordo com o §2º do artigo 297 do Código Penal, livros mercantis e o testamento particular são equiparados a documento público, para efeitos penais. Isso significa que a falsificação desses documentos é tratada como se fosse de um documento público.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - A alternativa está incorreta. Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é aumentada de um terço, conforme artigo 299, parágrafo único do Código Penal, e não por metade.

C - Errada, pois o cartão de crédito ou débito não é equiparado a documento público para fins penais no contexto do artigo 297 do Código Penal. O cartão é considerado um meio de pagamento, mas a sua falsificação é tratada em outro artigo.

D - Incorreta porque o crime de falsificação de documento público é punido com reclusão, e não apenas com multa. A pena pode variar de 2 a 6 anos de reclusão, além de multa.

E - Também está errada. A omissão relacionada à falsificação de documentos pode, sim, incorrer em penas, dependendo do contexto e do envolvimento do agente na falsificação ou uso do documento.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Sempre observe atentamente o que o Código Penal estabelece sobre equiparações de documentos e a aplicação de penas. Preste atenção aos detalhes sobre aumentos de pena e tipos de documentos mencionados nos artigos específicos.

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 Falsificação de documento público

       Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

       Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

       § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

       § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

       § 3 Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: 

       I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

       II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; 

       III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

       § 4 Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.

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O Documento público = L-A-T-TE

Livros mercantis;

Ações de sociedade comercial;

Título ao portador ou transmissível por endosso – CHEQUE/Warrant;

Testamento particular [testamento halógrafo = é o escrito pelo testador de próprio punho, datado e assinado, sem a participação de testemunhas.]

GABARITO: A

Equiparam-se a documento público :

Livros mercantis

Ações de sociedade comercial

Testamento particular.

Título ao portador ou transmissível por endosso

Emanado de entidade paraestatal

Art. 297, § 2º, CP

Bons estudos!

GAB.A

Documentos Públicos LATTE!

• Livros mercantis (livros fiscais)
• Ações de sociedade comercial
• Testamento particular
• Título ao portador ou transmissível por endosso
• Emanado de entidade paraestatal

Documentos Particulares

• Cartão de crédito;
• Cartão de débito;
• Nota fiscal.

BONS ESTUDOS!