Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa ...

Analisemos cada afirmativa, uma a uma:

a) Errado:

Diferentemente do que sustentado neste item, o sucessor pode, sim, ser responsabilizado, nos limites da herança transmitida, a teor do art. 8º da Lei 8.429/92:

"Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."

b) Errado:

A norma constitucional que atribui legitimidade ativa ao Ministério Público, para a propositura de ação civil pública (o que é o caso das ações de improbidade administrativa) não exclui a legitimidade de outras pessoas, de modo que está errado aduzir que a hipótese seria de legitimidade exclusiva. No ponto, confira-se o teor do art. 129, III e §1º, da CRFB:

"Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

(...)

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

(...)

§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

Esta mesma conclusão pode ser extraída do art. 17, caput, da Lei 8.429/92:

"Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar."

Assim sendo, incorreta esta opção.

c) Errado:

Na verdade, trata-se de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração, na forma do art. 11, V, da Lei 8.429/92:

"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

(...)

V - frustrar a licitude de concurso público;"

d) Errado:

O integral ressarcimento do dano é impositivo, seja no caso de condutas dolosas, seja na hipótese de comportamentos meramente culposos, tanto por ação quanto por omissão, como se vê do art. 5º da Lei 8.429/92:

"Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano."

e) Certo:

Assertiva plenamente conforme o art. 14, caput, da Lei 8.429/92:

"Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."


Gabarito do professor: E