Havendo a cessão do crédito litigioso, antes de prof...

Vamos analisar a questão sobre a cessão de crédito litigioso, um tema abordado no Direito Processual Civil sob o Código de Processo Civil de 1973.

O tema central aqui é a cessão de crédito litigioso, que ocorre quando um credor transfere seu direito de ação a outra pessoa antes que a sentença seja proferida. Nesse contexto, a questão explora as implicações da cessão, especialmente em relação à coisa julgada, ou seja, a decisão final do processo que não pode mais ser alterada.

Legislação Aplicável: O artigo 42 do CPC/1973 trata da sucessão das partes no processo, onde menciona que, em caso de cessão do crédito litigioso, a parte contrária deve consentir para que o cessionário assuma o polo ativo. Caso contrário, o cedente continua no processo, mas a decisão proferida produzirá efeitos em relação ao cessionário.

Agora, vamos analisar as alternativas:

A - O cessionário poderá intervir no processo como assistente simples.

Essa alternativa está incorreta. A intervenção do cessionário no processo como assistente simples não é automática nem obrigatória. A assistência simples é uma forma de intervenção de terceiro que pressupõe interesse jurídico na decisão da causa, mas não é aplicável nesse caso de cessão de crédito não consentida.

B - O processo deve ser extinto, por ilegitimidade superveniente.

Incorreta. A cessão do crédito não acarreta ilegitimidade superveniente se a parte cedente permanecer no processo, já que o cedente continua a representar o cessionário, mesmo que este não ingresse formalmente no processo.

C - Deve o juiz autorizar a sucessão processual, se a recusa da parte contrária não for justificada.

Incorreta. A sucessão processual depende do consentimento da parte contrária, segundo o artigo 42 do CPC/1973, independentemente de justificativa. Sem o consentimento, o cedente continua no processo.

D - O cessionário, mesmo sem intervir no processo, ficará sujeito à coisa julgada.

Correta. Esta é a resposta certa, pois embora o cessionário não ingresse formalmente no processo sem o consentimento da parte contrária, ele será afetado pela coisa julgada, ou seja, a decisão final do processo será obrigatória para ele.

E - O cedente continuará no processo como representante do cessionário.

Incorreta. Embora o cedente continue no processo, ele não atua formalmente como representante do cessionário, mas sim como parte, já que a cessão não foi consentida.

Exemplo Prático: Imagine que João, credor em um processo contra Maria, cede seu crédito a Pedro antes que a sentença seja dada. Maria não consente que Pedro entre no processo. Assim, João continua no processo, mas a decisão final também vinculará Pedro, que é o cessionário.

Uma pegadinha comum é supor que o cessionário pode intervir no processo sem consentimento. Lembre-se de que a intervenção depende do consentimento da parte ré.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

§ 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

§ 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.

§ 3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

Sobre as demais alternativas:

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIA DO CRÉDITO DISCUTIDO NA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 42, § 1º, DO CPC. ESTABILIDADE SUBJETIVA DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO. 1. "O art. 42, § 1º, do CPC, é nítido em condicionar a substituição processual, no caso de cessão de direitos, à aceitação da parte adversa, velando pela estabilidade do processo. Se não houve consentimento da parte contrária à substituição processual, impossível ao cessionário ingressar nos autos como substituto processual, na forma do art. 42, § 1º, do CPC" (REsp 443.349/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28.8.2007). 2. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no REsp: 1050848 RJ 2008/0086130-7, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 05/11/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2009)

A) Cessão de crédito litigioso COM consentimento da parte contrária = Sucessão processual (Sai "alienante" e Entra "adquirente").

B) Cessão de crédito litigioso SEM consentimento da parte contrária = Possibilidade de assistência litisconsorcial, nos termos do §2º, (Permanece "alienante" na condição de legitimado extraordinário, e Entra "adquirente" na condição de assistente litisconsorcial).

O adquirente entra na condição de assistente litisconsorcial e não simples, porque o direito agora pertence a ele próprio.

Art. 54. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

ALTERNATIVA B) INCORRETA.

Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

ALTERNATIVA C) INCORRETA (com embargos)

Pelo texto da lei, o mero não consentimento da parte contrária já é causa que impossibilita a sucessão processual.

Pela doutrina, a exemplo de Fredie Didier Jr., essa questão estaria correta, uma vez que diante da ausência de justificação a parte estaria atuando contrária ao princípio da cooperação processual e ainda afirmam os doutrinadores que é vedado exercer uma atuação processual sem interesse jurídico (art, 3º CPC).

ALTERNATIVA D) CORRETA.

Trata-se de mitigação à regra do artigo 472 CPC, que restringe a eficácia subjetiva da coisa julga às partes processuais.

ALTERNATIVA E) INCORRETO.

Tecnicamente o termo correto seria substituto processual (ou legitimação extraordinária) e não representação.

De acordo com o CPC: 

a) errada, porque o cessionário pode ingressar como assistente, mas na modalidade de assistente litisconsorcial, pois os efeitos da sentença se estendem a ele (art. 42, § 3º).

b) errada, porque não há previsão legal para isso. Na realidade, o processo continua, mesmo que o cessionário não seja aceito pela parte contrária. 

c) errada, porque o CPC não exige justificativa para a recusa do ingresso do cessionário. 

d) correta, porque os efeitos da sentença se estendem ao cessionário: 

Art. 42. [...]

§ 3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

e) errada, porque o cedente não representará o cessionário; responderá por si mesmo. 

Comentários:

a) INCORRETA. No caso em tela, o cessionário pode ingressar como assistente, mas na modalidade de assistente litisconsorcial, pois os efeitos da sentença se estendem a ele (art. 42, § 3º).

Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

(...)

§ 3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

b) INCORRETA. O processo continua, sem nenhuma alteração quanto à legitimidade das partes (art. 42, caput, do CPC).

Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

c) INCORRETA. A recusa a substituição não precisa ser motivada, é liberalidade da parte contrária (art. 42, § 1º,do CPC).

§ 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

d) CORRETA. Art. 42, § 3º, do CPC:

Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

(...)

§ 3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

e) INCORRETA. No caso de alienação ou cessão de direito ou coisa litigiosa, o alienante ou cedente continua sendo parte legitima para o processo, no entanto na posição de legitimado extraordinário (ou, como também é chamado, substituto processual), pois a partir da alienação ou cessão passa a representar em nome próprio direito alheio.

A questão continua atual apesar do CPC/15.

O artigo 42 do CPC/73 correspondente ao 109.

Art. 109.  A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

§ 1o O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

§ 2o O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.

§ 3o Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.