Conforme a Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), no C...
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Ano: 2024
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Adustina - BA
Provas:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Técnico em Enfermagem
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MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Atendente de Saúde |
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Cozinheiro da Saúde |
Q2535707
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Conforme a Lei Orgânica do Município de Adustina, (BA), no Capítulo IV, das
Competências, assinale a alternativa verdadeira..
Art. 10 - Compete ao Município:
I- Administrar o seu Patrimônio;
II- Legislar sobre assuntos de interesse local;
III- Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;
IV- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
V- Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em Lei.
Art. 10 - Compete ao Município:
I- Administrar o seu Patrimônio;
II- Legislar sobre assuntos de interesse local;
III- Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;
IV- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
V- Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em Lei.
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