De acordo com o CTN, é proibido o estabelecimento e a cobran...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q329188
Direito Tributário
De acordo com o CTN, é proibido o estabelecimento e a cobrança de taxas para custear serviços