A autorização de porte de arma aos responsáveis pela seguran...

A alternativa correta é a alternativa C - certo.

Vamos entender por que essa alternativa está correta e, ao mesmo tempo, explorar um pouco mais sobre o tema de posse e porte de arma de fogo no Brasil.

A questão aborda um ponto específico da legislação brasileira relacionada ao porte de armas para responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil ou aqui sediados. Segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 de 2003), a competência para autorizar o porte de arma de fogo para esses profissionais está, de fato, atribuída ao Ministério da Justiça.

De acordo com o art. 10 da Lei nº 10.826/2003, é competência do Ministério da Justiça conceder autorização para porte de arma de fogo em casos específicos. Este artigo estabelece que "A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública, podendo ser concedida após preenchidos os requisitos previstos em lei."

Portanto, a responsabilidade pela segurança de cidadãos estrangeiros, uma vez verificada a necessidade e preenchidos os requisitos legais, está dentro das atribuições do Ministério da Justiça, justificando a correção da alternativa C.

Vamos agora revisar as alternativas incorretas, para facilitar a compreensão completa do tema. Embora a questão específica não apresente outras alternativas, é importante entender o contexto para que você possa aplicar esse conhecimento em outras situações semelhantes.

Para outras funções e responsabilidades relacionadas ao porte de arma de fogo, a legislação pode atribuir competências a diferentes órgãos. Por exemplo:

• Polícia Federal: Tem competência para autorizar o porte de arma de fogo para cidadãos comuns que preencham os requisitos legais, como demonstração de efetiva necessidade, capacidade técnica e aptidão psicológica.
• Forças Armadas: São responsáveis pela autorização de porte de arma de fogo para militares.
• Polícia Civil e Militar: Também têm suas competências específicas para o porte de arma de fogo dentro de suas respectivas jurisdições e funções.

Esses detalhes são importantes para que você possa distinguir as responsabilidades e competências de cada órgão conforme previsto no Estatuto do Desarmamento e em suas regulamentações.

Se tiver dúvidas ou precisar de mais informações sobre algum ponto específico, estou aqui para ajudar! Continue estudando e revisando, pois o tema de posse e porte de armas requer atenção aos detalhes legais e às competências dos diferentes órgãos envolvidos.

Item CERTO

Lei 10826

Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

Cuidado com a pegadinha... 

-Aos diplomatas de missões diplomáticas e consulares creditadas junto ao governo e aos seguranças de dignitários (autoridades) em visita ao Brasil... � autorização para o porte de arma no território brasileiro dado pela Polícia Federal

-Aos responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.. � autorização concedida pelo Ministério da Justiça.

Gabarito CERTO! 

Para complementar, segue abaixo algumas questões do CESPE sobre o tema:

 Q355977  CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária

A autorização de porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil ou aqui sediados é de responsabilidade do Ministério da Justiça. (CERTO)

Q329601  CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal

Supondo que determinado cidadão seja responsável pela segurança de estrangeiros em visita ao Brasil e necessite de porte de arma, a concessão da respectiva autorização será de competência do ministro da Justiça. (ERRADO. A autorização é concedida pelo MINISTÉRIO da Justiça, e não pelo ministro da justiça.)

Q355978  CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária

Tanto o registro quanto a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para atiradores, caçadores e representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada em território nacional será expedida pela Polícia Federal, a qual representa o Ministério da Justiça nessas ocasiões. (ERRADO. O registro para atiradores e caçadores é dado pelo comando do exército.)

 -> Compete ao Ministério da Justiça -> autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil 

-> Comando do Exército -> nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

CORRETO

Cuidado com a pegadinha!

É MINISTÉRIO e não Ministro:

1.(DPRF – Agente – 2013 – Cespe) Supondo que determinado cidadão seja responsável pela segurança de estrangeiros em visita ao Brasil e necessite de porte de arma, a concessão da respectiva autorização será de competência do ministro da Justiça. ERRADO!

Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.