O Estado em que a sociedade empresarial X está localizada
concedeu um benefício fiscal relacionado ao ICMS, isentando sua
atividade de parte significativa da base de cálculo do imposto. Com
isso, a sociedade empresarial X solicitou a isenção tributária, que
foi deferida.
Anos depois, o STF declarou inconstitucional o benefício fiscal
concedido pelo Estado. Posteriormente, o Estado, com base em
autorização feita por meio de convênio firmado no âmbito do
CONFAZ, promulgou uma nova lei concedendo a remissão dos
créditos tributários decorrentes do benefício fiscal julgado
inconstitucional pelo STF.
Com base na jurisprudência e legislação sobre o tema, assinale a
afirmativa correta quanto à validade dessa remissão de créditos de
ICMS.

Question

O Estado em que a sociedade empresarial X está localizada
concedeu um benefício fiscal relacionado ao ICMS, isentando sua
atividade de parte significativa da base de cálculo do imposto. Com
isso, a sociedade empresarial X solicitou a isenção tributária, que
foi deferida.
Anos depois, o STF declarou inconstitucional o benefício fiscal
concedido pelo Estado. Posteriormente, o Estado, com base em
autorização feita por meio de convênio firmado no âmbito do
CONFAZ, promulgou uma nova lei concedendo a remissão dos
créditos tributários decorrentes do benefício fiscal julgado
inconstitucional pelo STF.
Com base na jurisprudência e legislação sobre o tema, assinale a
afirmativa correta quanto à validade dessa remissão de créditos de
ICMS. Alternativa A: A lei que concedeu a remissão é inconstitucional, pois o
benefício foi considerado inconstitucional pelo STF, e uma
nova lei estadual não pode convalidar atos anteriores
inválidos. Ou Alternativa B: A lei que concedeu a remissão é constitucional, desde que seja
expressamente autorizada por uma emenda constitucional
que valide as leis anteriores. Ou Alternativa C: A lei que concedeu a remissão é inconstitucional, pois
qualquer benefício fiscal relacionado ao ICMS deve ser
aprovado previamente por uma lei complementar federal.  Ou Alternativa D: A lei que concedeu a remissão é constitucional apenas se for
concedida mediante acordo entre os contribuintes afetados e
o Estado, sem a necessidade de aprovação pelo CONFAZ. Ou Alternativa E: A lei que concedeu a remissão é constitucional, pois foi
amparada em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ,
conforme exigido pela legislação complementar.

GREY MAGISTRADA · Accepted Answer

Alternativa [E] A lei que concedeu a remissão é constitucional, pois foi
amparada em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ,
conforme exigido pela legislação complementar. Tema 843 - Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

O Estado em que a sociedade empresarial X está localizada c...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas