Dentre as alternativas sobre o Estatuto do Desarmamen...

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Q402382

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2014 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |

Q402382 Direito Penal

Dentre as alternativas sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826), marque a alternativa CORRETA.

É obrigatório o registro de arma de fogo no departamento de Polícia Federal e no Ministério do Exército.

Somente é possível adquirir arma de fogo no Brasil os integrantes das forças armadas e das guardas municipais.

Perde a autorização de porte de arma de fogo, o portador dela, que for detido sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

Não há qualquer ilicitude possuir arma de fogo sem registro, desde que seja na sua residência.

A empresa, no Brasil, que comercializa arma de fogo não poderá comunicar a venda daquele produto as autoridades competentes, pois é fato sigiloso.

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