Assinale a alternativa correta:

Alternativa “a": está incorreta. De fato, a propositura da ACP é função institucional do Ministério Público (art. 129, II, III e IV, da CF), contudo, não se trata de função exclusiva (art. 129, § 1º, da CF), eis que a legitimidade é concorrente com a de outros legitimados (Art. 5º da Lei n. 7.347/85).

Alternativa “b": está correta. Conforme art. 137 - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Alternativa “c": está incorreta. Conforme o Estatuto da OAB, Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça. § 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.

Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 144, § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Alternativa “e": está incorreta. Conforme a CF/88, art. 142, § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Gabarito do professor: letra b.

GABARITO LETRA B

"Artigo 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira."

Gab. B

a- ação civil pública é competência concorrente. Já o inquérito civil é ato privativo do MP

c- errado, pois o advogado pode, sim, responder por calunia quando defende sua causa, e por outros excessos.

d- esta tarefa de preservar a ordem publica e da incolumidade das pessoas é tarefa afeta aos órgãos de segurança publica, e as guardas municipias nao fazem parte.

e- HC em âmbito de punição militar, como regra, não é possível. Somente o sendo em casa de ilegalidade, mas nunca do mérito.

A)É função institucional do Ministério Público, privativamente, a promoção de ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. ERRADO

Sua propositura é função institucional do Ministério Público (art. 129, II, III e IV, da CF), mas sem dar-lhe exclusividade (art. 129, § 1º, da CF), pois sua legitimidade é concorrente e disjuntiva com a de outros colegitimados (Art. 5º da Lei n. 7.347/85).

B) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. CORRETO

Defesa -> Decreta ; Sítio -> Solicita

C) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão; em razão disso não responde, civil e penalmente, pelos atos praticados no exercício da defesa dos interesses de seu cliente. ERRADO

Essa inviolabilidade não é absoluta. Por exemplo, no crime de calúnia, mesmo quando a ofensa for irrogada em juízo na defesa de seu cliente.

D) As guardas municipais, quando criadas, exercem a atribuição de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. ERRADO

Conforme a CF as guardas municipais destinam-se à proteção de seus bens, serviços e instalações. 

E) O habeas corpus é uma garantia fundamental. E como garantia de primeira dimensão, observando-se a universalidade, que é uma das características da fundamentalidade, é assegurado a todos os brasileiros, inclusive aos militares nos casos que envolvem o conteúdo de mérito e de forma de punições disciplinares castrenses. ERRADO

É incabível HC para discutir mérito de punição disciplinar militar, sendo permitido para analisar a legalidade.

Fauth novamente! s2

Quanto a questão E, vale a pena salientar que não cabe (EM REGRA) habeas corpus pra punições militares... porém, se vier na prova:

NUNCA CABERÁ HABEAS CORPUS PRA PUNIÇÕES MILITARES ->>> ERRRRRADO.

Caberá quando for para discutir a LEGALIDADE do ato (exceção), mas nunca questões quanto ao mérito!

fique atento.

Flw, vlw.