Em outubro de 2008, o percentual de transferência feito pela...

Para resolver essa questão, é importante compreender o princípio orçamentário em debate. O enunciado refere-se a uma situação em que o percentual de repasse do fundo de participação dos municípios foi alterado em outubro de um ano específico, após uma decisão normativa publicada em setembro. A pergunta é qual princípio orçamentário foi violado.

O tema central aqui é o princípio da anualidade, também conhecido como princípio da periodicidade. Este princípio determina que o orçamento deve ser elaborado e executado dentro de um período determinado, geralmente de um ano. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o orçamento deve ser aprovado antes do início do exercício financeiro a que se refere, garantindo previsibilidade e segurança para todas as partes interessadas.

Vamos examinar a alternativa correta:

D - Anualidade

A alteração do percentual de repasse do fundo em outubro de 2008, após uma decisão tomada em setembro, viola o princípio da anualidade, pois a regra orçamentária para aquele exercício financeiro já deveria estar previamente estabelecida antes do início do ano. Alterações durante o exercício violam a previsibilidade e planejamento que o princípio da anualidade busca assegurar.

Agora, vamos entender por que as demais alternativas estão incorretas:

A - Anterioridade nonagesimal

Esse princípio está relacionado à implementação de tributos ou contribuições, exigindo que mudanças só possam vigorar após 90 dias da publicação da lei. Não se aplica diretamente a repasses orçamentários.

B - Publicidade

Este princípio exige que os atos da administração pública sejam transparentes e de conhecimento público. Apesar de relevante, a questão não trata de falta de publicidade, mas sim de alteração durante o exercício orçamentário.

C - Vedação ao confisco

Este não é um princípio orçamentário, mas um princípio tributário que impede que a tributação tenha caráter confiscatório. Não é aplicável ao contexto de repasses orçamentários.

E - Equilíbrio orçamentário

Este princípio busca garantir que as receitas e despesas públicas estejam equilibradas. Embora importante, a questão não aborda o equilíbrio do orçamento, mas a alteração de repasses durante o exercício.

Como dica para interpretar questões como essa, concentre-se em identificar qual princípio orçamentário está sendo desrespeitado pela ação descrita no enunciado. Verifique sempre o momento em que a alteração ocorre em relação ao exercício financeiro.

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Gabarito D:  O princípio da anualidade apregoa que as estimativas de receitas e as autorizações de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado “exercício financeiro”, que corresponde ao período de vigência do orçamento.
De acordo com o art. 2o da Lei no 4.320/1964: “... a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”.
Este princípio impõe que o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, sendo que, no caso brasileiro, corresponde ao período de um ano. De acordo com o art. 4o da Lei no 4.320/1964: “... o exercício financeiro coincidirá com o ano civil – 1o de janeiro a 31 de dezembro”.
Exceção: A autorização e abertura de créditos especiais e extraordinários – se promulgados nos últimos quatro meses do ano – conforme art. 167, § 2o, da CF: “... os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses, casos em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente”.
ATENÇÃO  Não confundir anualidade orçamentária com anualidade tributária. A anualidade orçamentária diz respeito ao período de vigência do orçamento. A anualidade tributária (não recepcionada pela CF/1988) consistia na autorização para a arrecadação das receitas previstas na LOA, que deveriam ter origem numa lei anteriormente aprovada.

Estranho. O que a definição de Anualidade tem a ver com a Uniao reduzir o montante do repasse de fundo dos municipios?

Will Jr.,

o enunciado fala "...repasse do fundo de participação dos municípios DAQUELE MESMO ANO sofre redução do percentual..."

A alteração percentual foi feita no mesmo ano, por isso viola o princípio da Anualidade

Gabarito: D

Também five dificuldade. Em complemento ao comentário da colega Vanessa, talvez este trecho possa ajudar: 

''Deve-se concluir que o princípio da anualidade, além de estar indubitavelmente presente na elaboração das leis orçamentárias brasileiras, é decorrência necessária da própria estrutura orçamentária: se os orçamentos são, genericamente, previsões de receitas e despesas, e assim, estimativas para o futuro, a periodicidade é um elemento essencial, que não pode ser afastado.''  (Tathiane Piscitelli)

PISCITELLI, Tathiane. Direito Financeiro. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 54-5.

Vamos indicar p/ comentário do professor!

Princípio da Anualidade ou Periodicidade: O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um ano (exercício financeiro).

Exceção: créditos adicionais reabertos.

Pode aumentar - Nunca diminuir.