Em outubro de 2008, o percentual de transferência feito pela...

Gabarito D:  O princípio da anualidade apregoa que as estimativas de receitas e as autorizações de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado “exercício financeiro”, que corresponde ao período de vigência do orçamento.
De acordo com o art. 2o da Lei no 4.320/1964: “... a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”.
Este princípio impõe que o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, sendo que, no caso brasileiro, corresponde ao período de um ano. De acordo com o art. 4o da Lei no 4.320/1964: “... o exercício financeiro coincidirá com o ano civil – 1o de janeiro a 31 de dezembro”.
Exceção: A autorização e abertura de créditos especiais e extraordinários – se promulgados nos últimos quatro meses do ano – conforme art. 167, § 2o, da CF: “... os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses, casos em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente”.
ATENÇÃO  Não confundir anualidade orçamentária com anualidade tributária. A anualidade orçamentária diz respeito ao período de vigência do orçamento. A anualidade tributária (não recepcionada pela CF/1988) consistia na autorização para a arrecadação das receitas previstas na LOA, que deveriam ter origem numa lei anteriormente aprovada.

Estranho. O que a definição de Anualidade tem a ver com a Uniao reduzir o montante do repasse de fundo dos municipios?

Will Jr.,

o enunciado fala "...repasse do fundo de participação dos municípios DAQUELE MESMO ANO sofre redução do percentual..."

A alteração percentual foi feita no mesmo ano, por isso viola o princípio da Anualidade

Gabarito: D

Também five dificuldade. Em complemento ao comentário da colega Vanessa, talvez este trecho possa ajudar: 

''Deve-se concluir que o princípio da anualidade, além de estar indubitavelmente presente na elaboração das leis orçamentárias brasileiras, é decorrência necessária da própria estrutura orçamentária: se os orçamentos são, genericamente, previsões de receitas e despesas, e assim, estimativas para o futuro, a periodicidade é um elemento essencial, que não pode ser afastado.''  (Tathiane Piscitelli)

PISCITELLI, Tathiane. Direito Financeiro. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 54-5.

Vamos indicar p/ comentário do professor!

Princípio da Anualidade ou Periodicidade: O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um ano (exercício financeiro).

Exceção: créditos adicionais reabertos.

Pode aumentar - Nunca diminuir.