Maurício é servidor público do Município X e, no desempenho ...

LEI 8.429:

Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:         

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

C

• recebeu vantagem indevida para deixar de praticar um ato de ofício relacionado às competências de seu cargo= ATO DE IMPROBIDADE TIPIFICADO NO ART 9 DA LI = ENRIQUECIMENTO ILÍCITO:

PENAS: PROIBIÇÃO DE CONTRATAR E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS ATÉ 14 ANOS/ RESSARCIMENTO AO ERÁRIO SE HOUVER DANO EFETIVO/ PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, E

A PERDA DE BENS OU VALORES ILÍCITOS PROVINDOS DA VANTAGEM INDEVIDA, PENA ESSENCIAL AO TIPO DO ATO. SEMPRE HAVERÁ ESSA PENA

O benefício é destinado ao PRÓPRIO INDIVÍDUO que pratica o ato. Compreende verbos com sentido de posse, tais como: RECEBER, PERCEBER, UTILIZAR…

Por qual motivo a alternativa "D" está errada?